Supremo Tribunal Federal

ARE 853.793

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 08/10/2015

STF – ARE 853.793, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22/09/2015, p. 08/10/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 853793 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)

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