Supremo Tribunal Federal

RE 434.212

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/09/2015
Data de publicação: 22/10/2015

STF – RE 434.212, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 24/09/2015, p. 22/10/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 434212 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 21-10-2015 PUBLIC 22-10-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 409.295

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/05/2011

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Advento da EC nº 20/98. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Precedentes. 1. Os ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva estão sujeitos ao regime geral de previdência social. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciár…

Ver ementa completa →

RE 413.405

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 24/02/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. EC Nº 20/1998. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à époc…

Ver ementa completa →

RCL 24.925

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/12/2017

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. RE nº 409.295/RS. Ex-servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. Aposentadoria após a EC nº 20/98. Artigo 40, § 13, da Constituição Federal. Regime Geral de Previdência Social. Violação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 409.295/RS, entendeu que ocupantes de cargo em comissão de forma exclusiva, após a EC nº 20/98, submet…

Ver ementa completa →

RE 441.530

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/12/2010

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor ocupante de cargo em comissão. 3. EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 441530 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00311)

Ver ementa completa →

RE 804.515

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/05/2018

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de aposentadoria dos …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas