RHC 128.143

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA (CPM, ART. 70, II, “l”) – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO QUE VEDA O “BIS IN IDEM” NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – INEXISTÊNCIA – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – DELITO PRATICADO POR MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL DO ART. 305 DO CPM – PRECEDENTES – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 128143 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015)