Supremo Tribunal Federal

AI 845.129

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/09/2015
Data de publicação: 22/10/2015

STF – AI 845.129, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/09/2015, p. 22/10/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º, da CF. Competência do juízo militar para processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares. 5. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Súmula 636. 6. Argumentos insuficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 845129 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 21-10-2015 PUBLIC 22-10-2015)

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