Supremo Tribunal Federal
STF – MS 30.997, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/09/2015, p. 14/10/2015
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/05/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 88/CNJ, DE 8/9/2009. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28332 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015)
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 22/09/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A RESOLUÇÃO 82/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINA O ENVIO DE OFÍCIO RESERVADO AOS ÓRGÃOS NELA ESPECIFICADOS, COM EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO À DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ATO NORMATIVO GENÉRICO, IMPESSOAL E ABSTRATO, TANTO É ASSIM QUE CONSTITUI OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIORMENTE AJUIZADA PELAS ORA IMPETRANTES (ADI 4.260, REL. MI…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/12/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37419 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020)
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/04/2015
EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Resposta proferida pelo CNJ em sede de consulta. Caráter normativo, genérico e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, característica das respostas proferidas pelo CNJ em sede de consultas. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 32694 AgR, Relator(a): D…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 19/09/2013
EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de Segurança impetrado contra lei em tese. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide, na espécie, a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 29006 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013)
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