Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.515

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2023
Data de publicação: 27/06/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.515, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 05/06/2023, p. 27/06/2023

Ementa

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. RE nº 591.797/SP. Repercussão geral. Determinação de suspensão nacional. Ausência de usurpação de competência. 1. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a vigência da ordem de suspensão nacional dos processos com temática idêntica à debatida no RE nº 591.797/SP-RG (Tema nº 265), a fim de se aguardar o julgamento do mérito do recurso. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 45515 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)

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