Supremo Tribunal Federal

RE 602.743

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/10/2015
Data de publicação: 20/10/2015

STF – RE 602.743, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06/10/2015, p. 20/10/2015

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ASCENSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA CF/88. PROVIMENTO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 602743 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)

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