RMS 30.622

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIOS (LEI Nº 11.358/2006) – SUPRESSÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS INCORPORADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 30622 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015)