RE 507.347
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/04/2012
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Substituição tributária. Hipótese fática que não se enquadra na norma do art. 155, § 2º, inciso XI, da Constituição Federal. Improcedência. 1. Não se admite no agravo regimental a inovação de fundamentos. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do regime de substituição tributária. 3. Não ocorrência dos três requisitos dispostos no art. 155, § 2º, incis…