Supremo Tribunal Federal

RE 843.455

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/10/2015
Data de publicação: 01/02/2016

STF – RE 843.455, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, p. 01/02/2016

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PREFEITO AFASTADO POR DECISÃO DO TRE. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Eleição suplementar marcada para menos de seis meses do afastamento do prefeito por irregularidades. 2. Recurso improvido. (RE 843455, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)

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