Supremo Tribunal Federal

ARE 872.391

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/09/2015
Data de publicação: 22/09/2015

STF – ARE 872.391, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/09/2015, p. 22/09/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Desacato (artigo 331 do Código Penal). 3. Regime semiaberto fixado em função da reincidência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 872391 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015)

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