- Relator(a)
- Teori Zavascki
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 07/10/2015
- Data de publicação
- 27/10/2015
STF – ACO 961, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, p. 27/10/2015
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESTADO DO PIAUÍ. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO, NO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSTERIOR SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA DETERMINADA PELA COMISSÃO QUE PRESIDIU TAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO ART. 5º, § 2º, DA IN 1/97 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 961 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 26-10-2015 PUBLIC 27-10-2015)
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