Supremo Tribunal Federal

ADI 3.047

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/10/2015
Data de publicação: 27/10/2015

STF – ADI 3.047, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, p. 27/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI 3047 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 26-10-2015 PUBLIC 27-10-2015)

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