Supremo Tribunal Federal

RE 522.897

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/03/2017
Data de publicação: 26/09/2017

STF – RE 522.897, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/03/2017, p. 26/09/2017

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 522897, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017)

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