Supremo Tribunal Federal

AI 792.908

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 29/10/2015

STF – AI 792.908, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/10/2015, p. 29/10/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 792908 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015)

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