Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 817

Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/06/2023
Data de publicação: 29/06/2023

STF – AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 817, Rel. ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, j. 19/06/2023, p. 29/06/2023

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. CAUSALIDADE. 1. Uma vez demonstrado ter o Estado dado causa tanto à formalização do processo quanto à sua extinção do processo, entendo pertinente a manutenção da condenação à satisfação da verba sucumbencial, dosada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 817 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023)

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