AI 786.568

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. CORPO FEMININO DA AERONÁUTICA. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não viola o princípio da isonomia a utilização de critérios diferenciados para as carreiras de militares do sexo feminino e masculino. Precedentes. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento . (AI 786568 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00286)