- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 08/02/2011
- Data de publicação
- 30/03/2011
STF – RE 255.379, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 30/03/2011
EMENTA: E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA JURÍDICA. ANTECIPAÇÃO. “DUODÉCIMOS”. VALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado, ainda que com sua conclusão não concorde a parte-agravante. Ausência de violação do art. 93, IX da Constituição. 2. A orientação firmada por esta Corte considera válida a cobrança do IRPJ pela modalidade de antecipação conhecida como “duodécimos” (Decreto-Lei 2.354/1987 e Lei 7.787/1989). A suposta violação do princípio da vedação do uso de tributo com efeito confiscatório depende do exame de provas específicas, relativas ao caso concreto. Ausente quadro probatório capaz de confirmar a alegação da parte-agravante. Impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 255379 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00043)
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