Supremo Tribunal Federal

ARE 865.276

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 05/11/2015

STF – ARE 865.276, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 05/11/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional local (leis 2.716/1993, 2.732/1993, 2.852/1994, 3.017/1994, 3.051/1995, 3.073/1995, 3.206/1996 e 3.249/1996 do Município de Cariacica/ES). 4. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 865276 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04-11-2015 PUBLIC 05-11-2015)

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