Supremo Tribunal Federal

ARE 913.758

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 13/11/2015

STF – ARE 913.758, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 13/11/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução fiscal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 913758 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015)

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