Supremo Tribunal Federal

AI 860.484

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 05/11/2015

STF – AI 860.484, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/10/2015, p. 05/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AI 860484 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04-11-2015 PUBLIC 05-11-2015)

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