Supremo Tribunal Federal

ARE 769.582

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 17/12/2015

STF – ARE 769.582, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 17/12/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Mero deslocamento de mercadoria sem transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 769582 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)

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