Supremo Tribunal Federal

ARE 901.623

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/10/2015
Data de publicação: 03/12/2015

STF – ARE 901.623, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22/10/2015, p. 03/12/2015

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. ANÁLISE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DA CONDUTA DESCRITA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. (ARE 901623 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015)

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