REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 10.533

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230, DE 2021, AOS PROCESSOS EM CURSO. ARE Nº 843.989-RG/PR (TEMA RG Nº 1.199). PLENÁRIO DA CORTE. INELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR. ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 1990. RATIFICAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a “nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente” (ARE nº 843.989-RG/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 24/02/2022, p. 04/03/2022). 2. No caso vertente, afigura-se plausível a tese de que o acórdão recorrido, ao negar, em sede de declaratórios, o reexame do caso à luz das novas disposições trazidas pela Lei nº 14.230, de 2021, divergiu do entendimento desta Corte, a indicar probabilidade de êxito do recurso extraordinário, quando menos para que o juízo competente analise “eventual dolo por parte do agente”. 3. Presentes os requisitos do art. 26-C, da Lei Complementar nº 64, de 1990, incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010, em sede de referendo, ratifica-se a medida cautelar deferida, suspendendo-se eventual inelegibilidade decorrente do acórdão recorrido, até que seja definitivamente julgado o recurso extraordinário. (Pet 10533 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023)