Supremo Tribunal Federal

RE 581.900

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/08/2011
Data de publicação: 14/10/2011

STF – RE 581.900, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 30/08/2011, p. 14/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incide, de mais a mais, a Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 581900 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00836)

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