Supremo Tribunal Federal

RE 612.792

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/06/2011
Data de publicação: 23/09/2011

STF – RE 612.792, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 21/06/2011, p. 23/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE ETÁRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO 81.240/1978. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 612792 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-02 PP-00240)

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