Supremo Tribunal Federal

ARE 821.380

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 16/11/2015

STF – ARE 821.380, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/10/2015, p. 16/11/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Paridade Remuneratória. 3. Preenchimento das regras de transição previstas na EC 47/2005. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 821380 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015)

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