Supremo Tribunal Federal

RE 874.058

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 13/11/2015

STF – RE 874.058, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 27/10/2015, p. 13/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP. LEI Nº 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO RELATIVA ÀS NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 874058 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015)

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