Supremo Tribunal Federal

ARE 897.233

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 24/11/2015

STF – ARE 897.233, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 27/10/2015, p. 24/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. URV. ÍNDICE DE 11,98%. MEMBROS DO JUDICIÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA OBJETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Tem sede infraconstitucional a discussão sobre a possibilidade de se arguir nos embargos à execução matéria que poderia ser suscitada antes da formação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 897233 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015)

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