AI 790.011

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. REASSENTAMENTO DE COLONOS RETIRADOS DE TERRAS INDÍGENAS. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 279/STF. 1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos sofridos pelos recorridos, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 790011 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 11-11-2015 PUBLIC 12-11-2015)