Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 6.599, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 26/06/2023, p. 27/07/2023
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 07/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/07/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS QUANTO À FORMA E CONTEÚDO. ART. 4º DA LEI 12.850/2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deixou de homologar o acordo de colaboração premiada firmado entre o agravante e o Ministério Público Federal, por ultrapass…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE, LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE DO ACORDO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PERDIMENTO DE BENS E VALORES DO PRODUTO OU PROVEITO DE CRIME. POSTERGAÇÃO PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrát…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 05/03/2025
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REPACTUAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO DA SANÇÃO PREMIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a impossibilidade de revisão judicial das cláusulas firmadas em acordo de colaboração premiada celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e o agravante para o fim de modular/reduzir a sanção premial pactuada. II. …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 08/08/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO FISCAL EM DETRIMENTO DO COLABORADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADESÃO AOS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, são manifestamente incabíveis embargos de declaração em …
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