Supremo Tribunal Federal

ARE 791.557

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 26/11/2015

STF – ARE 791.557, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/10/2015, p. 26/11/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Abono de permanência. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. Matéria Infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 791557 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 25-11-2015 PUBLIC 26-11-2015)

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