Supremo Tribunal Federal

ARE 917.089

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/11/2015
Data de publicação: 24/11/2015

STF – ARE 917.089, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 03/11/2015, p. 24/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 917089 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 03-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015)

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