AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.042

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO FAP. ACIDENTES DE TRAJETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO STJ, NOS TERMOS DO ART. 1.033 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (ARE 1372042 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)