Supremo Tribunal Federal

AP 512

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/11/2015
Data de publicação: 28/04/2016

STF – AP 512, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 17/11/2015, p. 28/04/2016

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIME DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Ação penal julgada improcedente. (AP 512, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)

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