Supremo Tribunal Federal

RHC 117.029

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/11/2015
Data de publicação: 01/02/2016

STF – RHC 117.029, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 17/11/2015, p. 01/02/2016

Ementa

EMENTA: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Falta de intimação pessoal do Defensor Público. Nulidade do julgamento. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público da data provável de julgamento do habeas corpus consubstancia nulidade processual que viola o exercício do direito de defesa. Precedentes. 2. Recurso ordinário parcialmente provido para anular o acórdão recorrido de modo a permitir que a Defensoria Pública seja pessoalmente intimada para uma nova sessão de julgamento. (RHC 117029, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)

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