ARE 965.820
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 15/09/2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.5.2016. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGISTRO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS – CADIN. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da inclusão de nome de contribuinte em CADIM, seria necessário o reexame dos fatos e prov…