Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 255.044

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2025
Data de publicação: 29/05/2025

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 255.044, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/05/2025, p. 29/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES: CRACK E COCAÍNA. DOSIMETRIA. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO: NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE PRISÃO ANTERIOR EM ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 255044 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025)

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