HC 130.351

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGADO IMPEDIMENTO DE MINISTROS QUE ATUARAM EM JULGAMENTO ANTECEDENTE NAQUELA MESMA CORTE SUPERIOR – JUÍZES QUE NÃO OFICIARAM EM INSTÂNCIAS DIVERSAS – SITUAÇÃO NÃO SUBSUMÍVEL À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA INSCRITA NO ART. 252, III, DO CPP – DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NO PROCESSO PENAL – MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO – DOUTRINA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 130351 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 17-10-2017 PUBLIC 18-10-2017)