AI 798.591

EMENTA: Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Formação deficiente do instrumento. Ausência de cópia da petição da apelação que ensejou o julgamento consubstanciado no acórdão impugnado, peça que, no caso, é indispensável para a inteira compreensão da controvérsia suscitada na origem. Enunciado 288 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Tributário. Incidência da CPMF em operações “simbólicas” de câmbio. Debate infraconstitucional. Precedentes. 4. Recurso abusivo. Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 798591 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-180 DIVULG 19-09-2011 PUBLIC 20-09-2011 EMENT VOL-02590-03 PP-00516)