Supremo Tribunal Federal

ARE 1.029.696

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/05/2017
Data de publicação: 14/08/2017

STF – ARE 1.029.696, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/05/2017, p. 14/08/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (ARE 1029696 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017)

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