Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 920.629, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/11/2015, p. 01/12/2015
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2015
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. 3. Leis estaduais 13.809/202, 16.469/2010 e 17.169/2012. 4. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 911416 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/11/2010
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de Função Policial Militar (GAP). 3. Extensão do benefício aos inativos. 4. Para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 566813 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-240 DIVULG 09-12-201…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2015
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Servidor público. Policial militar. Férias vencidas e não gozadas. Pedido deferido. 3. Necessidade de revolvimento da legislação local e do conjunto fático-probatório. Lei Estadual nº 3.808/1981. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 923297 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-11-2015, ACÓRDÃO …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/06/2015
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação por Atividade Policial (GAP). Reajuste no mesmo percentual aplicado ao soldo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nºs 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 868449 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-06-2015, PROCE…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2015
EMENTA: Concurso público. Não reenchimento dos requisitos para ingresso no curso de formação de oficiais da administração da Polícia Militar de Pernambuco. 2. Irregularidades no certame. Não configuração. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Reinterpretação de cláusulas editalícias. Enunciados das Súmulas 279 e 454 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 920689 AgR, Relator(a): …
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