Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA RECLAMAÇÃO 59.644

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/07/2023
Data de publicação: 27/07/2023

STF – REFERENDO NA RECLAMAÇÃO 59.644, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 03/07/2023, p. 27/07/2023

Ementa

Ementa: Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito penal e processual penal. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14. 4. Direito de acesso a termos e anexos de acordos de colaboração premiada. Requisitos. Direito subjetivo da defesa, na forma da jurisprudência deste Tribunal. Reconhecimento. 5. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. 6. Liminar referendada. (Rcl 59644 Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-07-2023 PUBLIC 27-07-2023)

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Ementa: Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito penal e processual penal. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso a colaborações premiadas que supostamente serviram de base para o oferecimento de denúncia em desfavor do reclamante. Requisitos. 5. Não cabe ao magistrado definir se o acesso a documentos é pertinente, necessário ou útil para a construção das teses defensivas. 7. Suspensão do andamento da ação penal. 8. Presentes os requisitos para …

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Ementa: Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de violação à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso à íntegra dos autos em que negociado, celebrado e homologado acordo de colaboração premiada, ressalvadas as diligências em andamento. Exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Cabe à defesa técnica avaliar o que possa efetivamente interferir no seu direito de defesa e em suas postulações. 6. Corrupção ativa e lavagem de capitai…

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