Supremo Tribunal Federal

AI 781.909

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 17/12/2015

STF – AI 781.909, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 17/12/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a forma de recolhimento de tributos é questão a ser regulada mediante legislação ordinária, estranha, portanto, ao âmbito de discussão na via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 781909 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)

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