Supremo Tribunal Federal

RCL 22.105

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 07/12/2015

STF – RCL 22.105, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/11/2015, p. 07/12/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. LEI GOIANA N. 17.882/2012. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 22105 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015)

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