Supremo Tribunal Federal

HC 130.613

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 18/12/2015

STF – HC 130.613, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 24/11/2015, p. 18/12/2015

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida. (HC 130613, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)

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