Supremo Tribunal Federal

AI 533.796

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 18/12/2015

STF – AI 533.796, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 18/12/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda nova a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 533796 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)

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