Supremo Tribunal Federal

RE 488.994

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 15/12/2015

STF – RE 488.994, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 15/12/2015

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO DO MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO AO PERCENTUAL DE 11,98%. LEI Nº 8.880/1994. OFENSA REFLEXA. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE DARIA DE FORMA REFLEXA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES DE COISA JULGADA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 488994 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 14-12-2015 PUBLIC 15-12-2015)

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