Supremo Tribunal Federal

RE 652.858

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 09/12/2015

STF – RE 652.858, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/11/2015, p. 09/12/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Mandado de segurança. Aposentadoria. 3. Cardiopatia grave. Proventos integrais. Lei Estadual 10.460/88. 4. Redução dos vencimentos. Ilegalidade do ato. 5. Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 652858 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015)

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