AC 3.952

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – SIAFI/CAUC – AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSES CADASTROS FEDERAIS, DO ESTADO DO PIAUÍ POR EFEITO DE NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ALEGADAMENTE DEVIDAS POR ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DESSE MESMO ENTE FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – PRECEDENTES – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AC 3952 MC-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2016 PUBLIC 21-03-2016)