Supremo Tribunal Federal

MS 25.053

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/11/2015
Data de publicação: 04/12/2015

STF – MS 25.053, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015, p. 04/12/2015

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU INVASÃO NO PRAZO DO § 6º DO ART. 2º DA LEI 8.629/1993. VISTORIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO PERÍODO PREVISTO NO § 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629/1993. PRECEDENTES. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 8.629/1993. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 25053 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 03-12-2015 PUBLIC 04-12-2015)

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